O governador Fábio Mitidieri firmou um acordo judicial com o Ministério Público Federal nesta sexta-feira, 5, com foco em ações para o desenvolvimento e preservação ambiental na Praia do Saco, no município de Estância, na região Sul de Sergipe.
O acordo prevê diversas medidas com foco no desenvolvimento ambiental e fiscalização de construções irregulares, como a criação da sede da Área de Proteção Ambiental (APA) do Litoral Sul; diagnóstico técnico completo e georreferenciamento da APA e da Praia do Saco; delimitação de Áreas de Proteção Permanente (APPs); implementação da Áreas de Interesse Ecológico do Saco (ARIE) Dunas e do Município de Estância; identificação de terrenos de marinho e uso comum; planos de conservação, instalação do conselho gestor; criação do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização; medidas de recuperação ambiental, educação ambiental e participação social .
Com o pacto, o município de Estância deve atualizar o Plano Diretor e o Código de Obras e Zoneamento Urbano. A nova versão deve respeitar as diretrizes impostas no recente acordo com sanções em caso de descumprimento da ordem.
O processo começou em 2014, mas devido a requerimentos e processos não chegou a ser julgado. Após a firmação do acordo, o documento segue para a homologação judicial que dará ao estado e município poder de regulação e fiscalização da região.
