Em entrevista concedida ao Jornal da Fan, da Rádio Fan FM, na manhã desta quarta-feira, 8, o Promotor de Justiça, Rogério Ferreira falou sobre a legalidade da profissão de flanelinha, mas ressaltou que não existe uma regulamentação municipal.
“Não é uma profissão ilegal, o munícipio tem a responsabilidade de regulamentar. Por que não se regulamentou a profissão até o presente momento?”, afirmou
Na ocasião, o promotor apresentou leis federais que legalizam e regulamentam a profissão, e também a Lei Municipal nº 3.778, de 8 de fevereiro de 2010 que legaliza a profissão de guardador e lavador autônomo em Aracaju, entretanto o documento estabelece o prazo de 90 dias para que o poder público apresente um regulamento: “São 15 anos de atraso”. ressaltou.
Ainda a respeito do documento de regulamentação, completou: “Eu oficiei a Administração Municipal solicitando a remessa para o Ministério Público da cópia deste regulamento, que deveria ter sido produzido lá em 2010. Não sei se ele existe, caso não exista, sugeri que a Administração Municipal regulamentasse no prazo que está previsto aqui: 90 dias”, explicou.
O promotor destacou que não se pode estigmatizar a profissão, mas admitiu que existem pessoas que se utilizam da função para cometerem crimes: “Talvez por falta de uma regulamentação se aproveitem da situação para praticar crimes de ameaça ou de extorsão”, finalizou.
