A Câmara de Aracaju aprovou, nesta segunda-feira, 19, quatro requerimentos apresentados no âmbito da CPI do Natal Iluminado. As solicitações pedem documentos e informações sobre o contrato nº 54/2024, firmado entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a empresa Vasconcelos e Santos Ltda., no valor de R$ 10.028.782,58, valor três vezes maior que o gasto no ano anterior. O contrato prevê a execução da decoração natalina de 2024, com recursos provenientes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP).
Pela legislação, os recursos da COSIP só podem ser aplicados na manutenção e expansão da rede de iluminação pública. A CPI do Natal Iluminado é composta pelos vereadores Isac Silveira (presidente), Breno Garibalde (relator), Miltinho Dantas, Elber Batalha e Vinicius Porto (membros).
Os requerimentos, de autoria do vereador Breno Garibalde (PSD), abrangem diferentes órgãos da administração municipal.
À Emsurb, o parlamentar pediu cópia integral do contrato, processo de inexigibilidade de licitação, parecer jurídico, plano de trabalho detalhado, notas fiscais e comprovantes de pagamento, além de documentos sobre servidores responsáveis pela licitação e fiscalização.
À Secretaria Municipal da Fazenda, foram solicitados comprovantes de transferências financeiras, saldos bancários e extratos de contas vinculadas à COSIP em 2024 e 2025.
À Controladoria-Geral do Município, o requerimento questiona se houve auditoria, impedimentos de pagamento e comunicações ao Tribunal de Contas sobre o contrato.
Já à Secretaria do Turismo, o pedido inclui cópia do Termo de Fomento nº 0002/2024, do processo de inexigibilidade nº 0007/2024, além de documentos sobre repasses à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Aracaju) e o plano de trabalho do projeto “Natal Iluminado nos Centros”.
Com a aprovação, os órgãos deverão encaminhar os documentos à CPI, que segue apurando possíveis irregularidades na contratação e execução do projeto.
