Os deputados estaduais aprovaram nessa última quinta-feira, 17, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um projeto de lei que limita a vida útil dos veículos próprios ou contratados para o transporte escolar a, no máximo, 10 anos de uso.
De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 199/2025 altera o Programa Estadual do Transporte Escolar de Sergipe (Pete/SE), visando elevar os padrões de segurança e qualidade desses veículos, e garantindo a integridade física dos alunos da rede pública.
O projeto também determina que os contratos firmados antes da vigência da nova lei permanecerão válidos até o término. Mas, para as renovações, os veículos precisam atender os 10 anos de limite de uso.
A regulamentação caberá à Secretaria de Estado da Educação (Seed) e à Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística (Seclog).
