O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta quinta-feira, 16, uma medida provisória que proíbe a taxação ou cobrança de valores adicionais para transferências financeiras via Pix. Para permanecer válida, ela deve ser votada e confirmada em até 120 dias pelo Congresso. 

A MP tem o objetivo de evitar cobranças indevidas no futuro, já que atualmente o Pix já é livre de tributos. Os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.

O texto também define a proibição da cobrança de taxa adicional para consumidores que escolhem pagar produtos através do Pix. 

“Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”, diz a MP.

A novidade trazida pela medida é a criação de um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.

Ainda nessa última quarta-feira, 15, após repercussão negativa e a disseminação de notícias falsas, o governo recuou sobre a medida que ampliava a fiscalização sobre transações com cartões de crédito e Pix.