O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE)  suspendeu o concurso da Polícia Militar após identificar a ausência de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD) no editais 03/2024 ( Soldado PM 3ª Classe – Combatente) e 04/2024 (Oficial PM – Combatente). A decisão foi divulgada na manhã desta terça-feira, 3.

O TJSE constatou  “não haver nenhuma previsão de ação afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos com deficiência, sob alegação genérica de que, ‘não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista a natureza do cargo”. A ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) contraria o que é previsto na Constituição Federal.

A justiça decidiu suspender o certame até que sejam cumpridos “as exigências constitucionais e legais em matéria de concurso público, de direitos das pessoas com deficiência e de acessibilidade, adequando-se os referidos certames ao ordenamento jurídico pátrio”. Na liminar, o TJSE  determinou que os dois editais sejam publicados novamente em um prazo de dez dias, garantindo a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD). 

A Polícia Militar do estado de Sergipe deve recorrer da decisão. “ A  nossa Procuradoria Geral do Estado, juntamente com a Comissão Organizadora do concurso, estará recorrendo dessa decisão para que o certame siga nos prazos que estão estabelecidos no Edital”, disse o Tenente-Coronel Alysson Cruz, porta-voz da PM, em entrevista ao Jornal da Fan.

A decisão da justiça acontece durante o período de inscrição para o certame, que se encerra no dia 22 de dezembro. A previsão da aplicação da prova é 19 de janeiro, mas com possibilidade de alteração.

“Caso a comissão organizadora do Concurso, que é uma comissão mista, formada por oficiais da Polícia Militar e de gestores públicos da Secretaria de Estado, da Administração, entenda que essa suspensão atrapalhou o processo de inscrição e, obviamente, vai elastecer esse prazo de inscrição, a gente aí vai avaliar se essa prova vai realmente ocorrer no dia 19 de janeiro ou não”, explicou o porta-voz da PM.