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Câmara vota hoje projeto que impede que empresas do transporte público com dívidas trabalhistas recebam subsídios
Da redação
27/11/2024
Acontece nesta quarta-feira, 27, na Câmara de Vereadores de Aracaju, a última votação do Projeto de Lei (PL) que impede que empresas do transporte as quais tenham dívidas trabalhistas ou previdenciárias recebam subsídios do poder público. O projeto é de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), que explicou os motivos deste PL em entrevista ao Jornal da Fan desta quarta.
” A época da votação que criou a lei dos subsídios, eu fui um dos dois únicos vereadores ali que votei contra a criação de subsídio, porque na época, não sei se a sociedade se recorda, mas algumas empresas do transporte público daqui de Aracaju- não são todas – mas algumas dessas empresas estavam com dívidas trabalhistas. Na época tinha 3 meses de salário atrasado e não tinha pago o 13º ainda do ano anterior, então o meu voto foi contrário, eu disse que era inadmissível a prefeitura colocar mais de R$ 25 milhões para essas empresas, se essas empresas não pagavam nem o salário dos trabalhadores”, justificou o vereador.
Segundo ele, neste período de atraso dos compromissos trabalhistas com o seus empregados, a prefeitura de Aracaju concedeu R$ 26 milhões às empresas do transporte rodoviário. “Mais de um ano depois da aprovação dessa lei, a gente vê uma situação praticamente parecida. A gente tem hoje empresas aqui do município de Aracaju que estão com salário atrasado em mais de três meses. Motorista que trabalha uns dois meses, três meses de salário atrasado. Você tem empresa que negociou acordo com a Justiça do Trabalho há 10 anos atrás, quando demitiu trabalhadores. Há 10 anos atrás que até hoje não pagou o acordo que foi feito com a Justiça do Trabalho”, alertou Camilo.
O projeto foi aprovado na primeira votação e vai para sua última etapa nesta quarta. “Eu acho um absurdo ter recurso público e o mínimo dos pré-requisitos para se acessar o recurso público não ser cumprido. Eu acho um absurdo”, reforçou o vereador, na expectativa da aprovação do projeto.