Em nova decisão, a juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18º Vara Cível da capital, acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a suspensão da licitação do transporte público da Grande Aracaju (Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros). O documento foi publicado no último sábado, 2.

O processo da licitação foi concluído em 02 de agosto e apresentou duas empresas vencedoras para operar as frotas de ônibus a partir de 2025, a  Viação Atalaia e a  Auto Nossa Senhora Aparecida, de Minas Gerais. 

Na decisão, a juíza deferiu a tutela antecipada incidental, suspendendo o andamento da concorrência pública, na atual etapa, mesmo que o contrato já tenha sido celebrado e em vias de execução, e proibindo qualquer ato que dê continuidade ao processo, sob pena de multa diária.

Como argumento, o MPE destaca três pontos primordiais: 

a) necessidade de previsão de dotação – e não disponibilidade de caixa – para licitar e contratar;

b) violação ao princípio da publicidade, em razão de alterações substanciais nos documentos que compõe o edital da concorrência e aqueles apresentados à sociedade e as entidades institucionais na fase de consulta pública; e 

c) violação aos princípios da transparência e da economicidade em relação aos indicadores e dados que justificam a composição do preço e dos custos do contrato, em razão de alterações substanciais e incongruentes dos parâmetros de frota e dos componentes da tarifa de remuneração, sem justificativa plausível.