As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro, elas deverão pagar R$ 30 milhões à União.
A partir desse movimento, essas empresas poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.
Para obter a autorização, as bets terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Com a documentação legal, elas poderão se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).
Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda terá 180 dias para analisar os pedidos das bets. Como regra de transição, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano.
