O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 12, que as empresas podem distribuir a jornada semanal de 42 horas em cinco dias de trabalho (escala 5×2) sem pagar adicional de hora extra pelos minutos que excederem o limite diário habitual.
Com essa autorização provisória, que já tem validade imediata em todo o país e ainda será votada pelo plenário do STF, os trabalhadores poderão cumprir turnos de 8 horas e 24 minutos por dia sem que os 24 minutos adicionais gerem cobrança extra para os empregadores.
A regra vale especificamente para o período de transição da emenda constitucional que acabou com a escala 6×1, promulgada em outubro de 2026.
Pelo cronograma oficial, mantido por Dino, a mudança entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando a carga horária cai de 44 para 42 horas semanais e o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso remunerado. A redução definitiva para o limite de 40 horas semanais acontecerá apenas no fim de 2027.
Na decisão, o ministro determinou que a divisão dos horários em cinco dias pode ser aplicada mesmo se patrões e sindicatos não fecharem um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Além disso, Dino retirou travas rígidas de tempo, permitindo que futuras negociações coletivas definam com mais flexibilidade quando os dois dias de folga serão aproveitados ao longo das semanas ou dos meses.
O impasse foi levado ao STF por confederações do comércio e da indústria, que temiam não conseguir concluir as negociações com os sindicatos no prazo de dois meses previsto na lei. Sem acordo, as entidades alegavam que teriam de pagar horas extras diariamente ou reduzir a jornada diretamente para 40 horas já neste mês de dezembro.
Após realizar uma audiência de conciliação na terça-feira, 10, com representantes de empresas, sindicatos, governo e Congresso, Dino recusou o pedido para adiar o fim da escala 6×1, mas garantiu esse ajuste nos horários para dar segurança jurídica durante a transição, que vai até 15 de dezembro de 2027.
