O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 10, por unanimidade, aplicar uma multa de R$ 7,5 milhões à empresa Meta, que é a detentora do Facebook, WhatsApp e Instagram. A punição foi motivada pelo descumprimento de determinações da Justiça Eleitoral voltadas a garantir a isonomia entre os candidatos durante a disputa presencial.
Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. A decisão apontou que a plataforma substituiu prazos judiciais fixados pelo TSE por cronogramas próprios, atuou com falta de transparência e repassou dados de forma fracionada e em idioma estrangeiro, dificultando a fiscalização do tribunal.
A representação foi movida pela coligação do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva, alegando tratamento desigual na distribuição de conteúdos e na veiculação de anúncios pagos no segundo turno. Em sua fundamentação, o relator destacou a relevância da governança sobre as grandes redes sociais.
“As plataformas digitais exercem poder informacional que condiciona, por sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor”, observou Bellizze.
O ministro reforçou que o cumprimento das ordens judiciais é indispensável para proteger o processo democrático.
“A proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, de auditoria e de fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado”, pontuou o relator, ressaltando que o caso “revelou a dificuldade de tornar efetivas as providências impostas, cumpridas, em grande parte, após os prazos, de forma incompleta”.
Apesar da sanção financeira, Bellizze esclareceu que os autos não contêm provas suficientes para afirmar que a Meta agiu com a intenção deliberada de beneficiar um grupo político em detrimento de outro.
O vice-presidente do TSE, ministro André Mendonça, acompanhou o relator e relatou dificuldades operacionais com a empresa durante o período de campanha.
“A importância do cumprimento das decisões judiciais é o eixo central. Eu confesso que durante as eleições eu tive a percepção de que não era tão simples o cumprimento das decisões, não pelo conteúdo em si, mas uma certa resistência por parte da empresa”, afirmou Mendonça.
Defendendo a plataforma, a advogada Patrícia Martins sustentou que todas as ordens foram atendidas e que os problemas relatados foram de ordem técnica.
“São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualitária de todos os espectros políticos”, declarou a defensora.
Por outro lado, o advogado da coligação petista, Angelo Ferraro, cobrou o cumprimento estrito da soberania nacional pelas Big Techs.
“Nessa eleição a Meta deixou de ser plataforma e passou a ser agente político e aparentemente escolheu um lado. O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington. Nenhuma nação soberana admite isso, muito menos que uma empresa internacional influencie o voto”, disse o jurista.
A decisão seguiu avaliação do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), que constataram o descumprimento de obrigações relativas ao segundo turno, incluindo:
- Ausência de processamento isonômico de denúncias e relatórios de canais;
- Falta de informe individualizado sobre anúncios reavaliados ou suspensos;
- Omissão no detalhamento das providências concretas adotadas;
- Envio de relatórios sigilosos sem tradução para a língua portuguesa.
*Com informações do G1
