O Ministério Público de Sergipe (MPSE) expediu nesta quarta-feira, 4, uma recomendação ao prefeito do Município de Muribeca, orientando a adoção de medidas administrativas para garantir a transparência, a regularidade contábil e a correta aplicação dos valores recebidos em razão da outorga da concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
A medida ocorre após apurações que identificaram a indisponibilidade da aba de transparência no portal eletrônico do Município, além de inconsistências no Plano de Aplicação dos recursos.
Entre os pontos apontados pelo MP na recomendação está a previsão de uso das verbas para o custeio de ações operacionais e descarte de resíduos sólidos, destinação incompatível com o caráter extraordinário e de investimentos estruturantes que a legislação exige.
O órgão estabeleceu o prazo de 15 dias úteis para o restabelecimento e a atualização contínua da aba específica de transparência no portal de Muribeca, com a publicação em tempo real de extratos bancários, procedimentos licitatórios e contratos.
O órgão também fixou o prazo de 30 dias para a apresentação de um Plano de Aplicação retificado, com o detalhamento de cada projeto e obra contemplados.
Além disso, a Promotoria de Justiça solicitou a suspensão imediata de repasses para custeio rotineiro ou manutenção da máquina administrativa com esses recursos, determinando a manutenção do valor integral em conta bancária específica e a eventual reposição dos recursos da administração pública caso sejam confirmadas despesas indevidas.
O prefeito de Muribeca possui o prazo de 10 dias úteis para informar se acatará as orientações expedidas.
*Com informações do Ministério Público de Sergipe
