Moradores de Nossa Senhora do Socorro que têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) precisam ficar atentos ao prazo. O pedido deve ser feito até o dia 30 de setembro para que o benefício possa ser analisado para o lançamento do imposto de 2027.
A isenção não é automática e depende da comprovação de que o contribuinte atende aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal. Entre os possíveis beneficiários estão aposentados e pensionistas, beneficiários do BPC/LOAS, pessoas com doenças graves e contribuintes de baixa renda, além de servidores públicos que se enquadrem nas regras específicas previstas em lei.
No caso de baixa renda, um dos critérios é possuir um único imóvel, destinado exclusivamente à residência, e ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
Pessoas com doenças graves também podem solicitar a isenção, desde que apresentem documentação médica que comprove a condição. Já os servidores públicos devem atender aos critérios previstos na Lei Complementar nº 1.541/2021, com as alterações da Lei Complementar nº 1.724/2023.
Onde fazer o pedido
A solicitação deve ser feita presencialmente no Departamento de Tributos, que atualmente funciona no Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac), no Shopping Prêmio.
O contribuinte deve apresentar um requerimento assinado e documentos que comprovem sua identidade, situação familiar, propriedade ou posse do imóvel e o enquadramento no critério de isenção.
Entre os documentos estão:
- RG e CPF do requerente e do cônjuge, quando houver;
- certidão de casamento ou declaração de união estável, conforme o caso;
- escritura, recibo ou contrato de compra e venda do imóvel;
- documentos que comprovem a condição que dá direito à isenção;
- laudo médico, quando o pedido estiver relacionado a doença grave;
- outros documentos que possam ser solicitados durante a análise.
Atenção ao prazo
O prazo para apresentar o pedido termina em 30 de setembro. A análise da documentação é feita pelo município e, se os requisitos forem atendidos, a isenção será aplicada ao IPTU referente ao exercício de 2027.
Dúvidas sobre os critérios ou a documentação podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (79) 9943-4727.
