O Projeto de Lei nº 18/2026, que estabelece diretrizes para a distribuição gratuita de protetor solar no município de Aracaju, de autoria do vereador Soneca (PSD), foi aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado pela prefeita Emília Corrêa.
A legislação define que a distribuição do produto será destinada prioritariamente aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. De acordo com o texto, essa iniciativa visa garantir a proteção integral da criança e do adolescente durante o período escolar e em suas atividades cotidianas. O protetor solar a ser fornecido pela administração municipal deve obrigatoriamente possuir Fator de Proteção Solar (FPS) mínimo de 30, respeitando todas as normas e diretrizes sanitárias em vigor.
Um dos pontos detalhados na lei é a possibilidade de o Poder Executivo organizar a entrega por meio de kits de proteção solar. Esses kits poderão ser distribuídos, preferencialmente, no início de cada semestre letivo, de forma integrada a outras ações de educação em saúde desenvolvidas nas escolas.
Além do protetor solar, o município poderá incluir nos conjuntos outros itens essenciais para a proteção contra os raios UV, como bonés, viseiras e vestimentas com proteção específica, conforme a necessidade técnica identificada.
A execução da lei ocorrerá de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da prefeitura, que possui autonomia para definir as formas, a periodicidade e os critérios operacionais da distribuição. O texto legal também estabelece que o Poder Executivo deve regulamentar a norma no prazo que considerar adequado, sempre pautado pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público
