Justiça Federal nega recurso de Aracaju e mantém decisão que reconhece Zona de Expansão como pertencente a São Cristóvão

Foto: IBGE

A Justiça Federal negou recurso da prefeitura de Aracaju e manteve a decisão que reconhece a área da Zona de Expansão como pertencente a São Cristóvão a partir da correção dos limites estaduais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O Portal Fan F1 obteve a informação com exclusividade nesta terça-feira, 17.

Aracaju tentou reverter a decisão anterior com argumentos relacionados à realidade administrativa, às dificuldades técnicas de demarcação e aos impactos para os moradores. O Tribunal Regional Federal (TRF-5) entendeu que a prestação de serviços públicos por um longo período não torna legítima uma alteração territorial realizada com base em norma inconstitucional.

Outro argumento foi a suposta impossibilidade técnica de identificar os limites previstos na Lei Estadual nº 554/1954, em razão da antiguidade dos marcos geográficos e das alterações ocorridas na região. O Tribunal rejeitou a alegação de prova nova e destacou que a dificuldade técnica não modifica o fundamento jurídico da decisão: a ausência de consulta plebiscitária.

Acordo Técnico

O julgamento também analisou o acordo firmado entre as duas prefeituras para viabilizar o cumprimento da decisão judicial. O termo, celebrado em julho deste ano, estabeleceu consenso sobre o traçado divisório entre os municípios.

O documento definiu referências geográficas para a delimitação, incluindo os marcos do Riacho Palame, Mondé da Onça e Pontal Norte da barra do Rio Vaza-Barris. Com base no acordo, o IBGE atualizou suas bases territoriais e estimativas populacionais, encaminhando as informações ao Tribunal de Contas da União (TCU). Em 21 de agosto de 2026, a 3ª Vara Federal em Sergipe homologou o termo e declarou extinto o cumprimento de sentença.

Para o TRF5, o acordo técnico não representa uma mudança no resultado da disputa judicial, mas uma medida para executar a determinação já estabelecida.

Plebiscito

Apesar de manter a decisão favorável a São Cristóvão, o tribunal destacou que uma eventual mudança futura dos limites territoriais poderá ser discutida por meio de consulta plebiscitária, conforme os requisitos constitucionais.

O acórdão menciona a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece normas gerais para o desmembramento de parte de um município e sua incorporação a outro município limítrofe.

Com a rejeição dos embargos de declaração, permanece válida a determinação para que o IBGE considere os limites estabelecidos na Lei Estadual nº 554/1954, com o consequente remanejamento dos registros populacionais da área em disputa para São Cristóvão.

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