O Ministério Público de Sergipe (MPSE) expediu a Recomendação nº 02/2026 com medidas para prevenir violações de direitos de crianças e adolescentes durante o Pré-Caju 2026. O documento estabelece orientações para órgãos públicos estaduais e municipais, forças de segurança e empresa organizadora do evento.
Entre as medidas previstas está a disponibilização de um espaço na Orla da Atalaia para reunir equipes da rede de proteção, incluindo Abordagem Social, Conselhos Tutelares, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal e Juizado da Infância. O objetivo é garantir o acolhimento de crianças e adolescentes e facilitar o atendimento de ocorrências e o registro de denúncias pelo Sistema SALVE.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Maria Lilian Mendes Carvalho, também prevê ações de fiscalização para impedir a venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A prática é crime, conforme a legislação brasileira.
O documento ainda orienta a proibição da comercialização de bebidas em garrafas de vidro e de misturas consideradas nocivas. Outra medida é o combate ao trabalho infantil, com a proibição da contratação ou atuação de crianças e adolescentes em serviços durante a festa, inclusive na coleta de materiais recicláveis.
A recomendação também reforça a responsabilidade de pais e responsáveis legais na proteção e no acompanhamento de crianças e adolescentes durante o evento.
Para discutir a execução das medidas, a 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, responsável pela área da Infância e Adolescência, designou uma audiência extrajudicial com os órgãos e entidades envolvidos na organização e fiscalização do Pré-Caju.
A população pode denunciar possíveis violações de direitos pelos canais da Ouvidoria do MPSE, no telefone 127 e pelo WhatsApp (79) 3209-8127. Também estão disponíveis o Disque 100 e o telefone 190.
