O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) determinou a revisão de procedimentos ambientais das obras de drenagem e esgotamento sanitário nos bairros Areia Branca e Mosqueiro, na Zona de Expansão de Aracaju. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 29, após o órgão identificar falhas nos estudos de licenciamento das intervenções.
A medida cautelar foi solicitada pelo Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), que exige a apresentação, em até 30 dias, de um cronograma para resolver as pendências identificadas e a complementação dos estudos em até 90 dias, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seminfra) e da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb).
Durante a análise, a equipe técnica do TCE apontou dúvidas sobre os fundamentos utilizados para conceder as licenças ambientais, além da falta de uma avaliação específica de partes do sistema de esgotamento sanitário. Segundo o relatório, também há lacunas nas alternativas para o despejo dos resíduos tratados na estação de esgoto.
A medida pede que sejam aprofundados os custos e a viabilidade das possíveis soluções, a simulação da dispersão dos resíduos na água e quais são os impactos que podem atingir o estuário, os manguezais e as comunidades tradicionais que dependem desses ambientes, como pescadores e marisqueiras.
A restrição não determina a paralisação de todas as obras, mas se concentra na definição e na execução do emissário final, estrutura responsável por conduzir os despejos até o ponto de lançamento, que dependem dos novos estudos ambientais.
As demais intervenções podem continuar em andamento. Segundo a decisão, a medida busca evitar que escolhas relacionadas ao destino final dos efluentes sejam consolidadas antes da análise dos possíveis impactos ambientais.
