O Ministério Público de Sergipe (MPSE) recomendou à Secretaria de Estado da Educação (Seduc/SE) e à Diretoria Regional de Educação 05 (DRE 05) que adotem medidas para garantir critérios transparentes e igualitários na oferta de vagas, matrículas e transferências em escolas da rede estadual de ensino em Aquidabã, no interior de Sergipe.
A Recomendação nº 09/2026 foi expedida pela Promotoria de Justiça de Aquidabã após a instauração de um inquérito civil para apurar possíveis restrições de vagas no Colégio Estadual Francisco Figueiredo (CEFF) e o impedimento de transferências de estudantes de outras unidades da rede estadual.
Segundo o MPSE, estabelecer barreiras com base na escola de origem dos alunos contraria os princípios da igualdade de acesso à educação e da impessoalidade na administração pública.
Entre as medidas recomendadas está a suspensão de regras discriminatórias para o ciclo de matrículas de 2027, além do restabelecimento do limite padrão de vagas por turma no Colégio Estadual Francisco Figueiredo.
O Ministério Público também orienta a Seduc e a DRE 05 a publicarem uma norma com critérios objetivos para o preenchimento das vagas e a reavaliarem os pedidos de transferência negados em 2026.
Outro ponto é a garantia de oferta suficiente de ensino médio regular em tempo parcial para atender estudantes com necessidades específicas de jornada, como jovens que trabalham.
As autoridades notificadas têm prazo de 15 dias úteis para informar se vão acatar a recomendação e apresentar as medidas adotadas. O descumprimento injustificado poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo Ministério Público.
