Na 10ª reunião ordinária da CPI das Concessões dos Espaços Públicos, realizada nesta quarta-feira, 21, o fiscal de Saneamento da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), José Reinaldo de Souza, afirmou que não tem conhecimento de nenhuma cobrança judicial contra permissionários inadimplentes, nem de qualquer caso de perda de ponto por esse motivo.
Ele respondeu a questionamentos dos parlamentares sobre os contratos e os procedimentos firmados com permissionários para uso de bens e espaços públicos a partir de 2021, período investigado pela CPI.
De acordo com relatório enviado pela Emsurb à CPI, existem 1.767 permissionários inadimplentes, que somam R$ 10.890.785,59 em débitos, com títulos desde 2006. O relator da CPI, Elber Batalha (PSB), perguntou se o fiscal sabia de alguém que tivesse perdido o termo de uso de bem público por causa de dívidas. “Desconheço”, respondeu. Questionado novamente, disse: “Não”.
Segundo o fiscal, que chegou ao setor de arrecadação e cadastro em 2017, o seu trabalho se resume à emissão dos termos de permissão e dos boletos mensais. “Com relação à inadimplência, a gente procura notificá-los. Eles não atendendo a essas notificações, a gente encaminha para a diretoria para que eles tomem alguma providência. Com relação a judicializar qualquer processo, eu não tenho conhecimento de nenhum”, declarou.
