Uma emenda do vereador Camilo Daniel (PT), aprovada nesta terça-feira, 6, durante discussão na Câmara Municipal de Aracaju, condiciona os repasses de subsídio às empresas concessionárias e operadoras do transporte público coletivo de Aracaju à comprovação prévia e periódica de regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal.
A emenda foi apresentada em projeto de autoria do Poder Executivo, aprovado nesta terça, que mantém provisoriamente o subsídio tarifário do transporte coletivo urbano da capital e o custeio extratarifário das gratuidades destinadas às pessoas com deficiência e seus acompanhantes. O texto vai à sanção da prefeita Emília Corrêa.
“Isso é fruto da luta dos rodoviários e das rodoviárias, porque desde 2023 esses rodoviários denunciam que boa parte das empresas não cumpriam com suas obrigações trabalhistas e a gente, desde esse mesmo período, denunciava que tudo que estava acontecendo era um cheque em branco para as empresas. Agora, nós colocamos um fim nisso e com a nossa emenda a gente garante justiça”, disse o vereador.
A proposta também proibiu o repasse de recursos tarifários ou subsídios públicos a operadoras consideradas inelegíveis por descumprirem essas exigências. Em caso de irregularidade, os repasses do ciclo seguinte deverão ser suspensos, com possibilidade de retenção ou consignação judicial dos valores para garantir o pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o projeto busca preservar a modicidade da tarifa paga pelos passageiros e o equilíbrio econômico-financeiro do sistema até a entrada em operação das empresas que irão explorar o novo sistema integrado de transporte coletivo.
Ainda de acordo com o texto encaminhado pelo Executivo à Câmara, a interrupção dos aportes financeiros previstos na legislação anterior poderia elevar a tarifa cobrada dos usuários para R$ 7,00, o que representaria um aumento de aproximadamente 55,56%. O subsídio tem justamente a finalidade de cobrir parte dos custos do sistema sem transferir integralmente esse impacto para os passageiros.
