Moradores de Nossa Senhora do Socorro que se enquadram nos critérios previstos na legislação municipal têm até esta quarta-feira, 30, para solicitar a isenção do IPTU referente ao exercício de 2027. O pedido deve ser feito presencialmente no Departamento de Tributos, no Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac), localizado no Shopping Prêmio, das 8h às 14h.
A isenção não é automática. O contribuinte precisa apresentar a documentação exigida e passar por uma análise para comprovar que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
Entre os grupos que podem solicitar o benefício estão servidores públicos que se enquadrem nas condições previstas na Lei Complementar nº 1.541/2021, atualizada pela Lei Complementar nº 1.724/2023; contribuintes de baixa renda que tenham um único imóvel de uso exclusivamente residencial e renda familiar mensal de até dois salários mínimos; além de aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Também podem solicitar a isenção contribuintes que tenham alguma doença grave, desde que a condição seja comprovada por meio de laudo médico, além de outros casos previstos na legislação municipal.
Documentos necessários
Para fazer a solicitação, o contribuinte deve apresentar um requerimento assinado, cópias dos documentos de identidade e CPF do requerente e do cônjuge. Nos casos de pessoas casadas, também é necessária a apresentação da certidão de casamento. Para quem vive em união estável, deve ser apresentada declaração emitida por cartório ou pela Justiça.
Também é necessário comprovar a propriedade ou posse do imóvel, por meio de documentos como escritura, recibo ou contrato de compra e venda. Dependendo do motivo alegado para a isenção, outros documentos podem ser solicitados durante a análise.
O benefício, caso seja aprovado, será aplicado ao IPTU do exercício de 2027.
Dúvidas sobre os critérios e a documentação podem ser esclarecidas pelo WhatsApp do Departamento de Tributos, pelo número (79) 9943-4727.
