A Justiça de Sergipe deferiu pedido de liminar feito pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), fixando prazo para que a Prefeitura de Capela apresente um Plano Municipal voltado ao diagnóstico e controle da população de cães e gatos em situação de rua.
Além disso, há determinação para a instalação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEMC). O descumprimento das determinações sujeita o Município à imposição de multa. Da decisão, cabe recurso.
Segundo o MP, houve o descumprimento continuado da Lei Municipal nº 618, editada em março de 2021 pelo próprio Município para criar o Conselho.
Durante a instrução de procedimento administrativo conduzido ao longo de dois anos, o Ministério Público apurou que o órgão colegiado nunca foi instalado e que a administração pública municipal não dispunha de política estruturada de manejo ético populacional para animais de pequeno porte.
A decisão estipula o prazo de 60 dias para a nomeação, posse dos membros e início das atividades do conselho, além da aprovação do seu regimento interno. Já o Plano Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal deve ser apresentado em 90 dias, contendo o diagnóstico situacional dos animais errantes, definição de metas, cronograma, divisão de atribuições entre as secretarias e estimativa do impacto financeiro.
