O projeto de lei (PL) 2140/2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), propõe alterar o Código Penal para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no Brasil. A proposta está em tramitação no Senado Federal e prevê punições específicas para essas condutas.
Para o superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de Aracaju e ex-secretário de Direito Humanos, Luiz Eduardo Oliva, a liberdade de expressão não deve ser considerada um direito absoluto quando utilizada para defender práticas que atentem contra a democracia.
“A liberdade é algo que requer limites, não existem direitos absolutos. Eu sou livre para a minha liberdade de expressão, mas se eu não comprovo, eu ataco pessoas, eu acuso individualmente, eu vou responder depois por isso”, afirmou.
O projeto altera o artigo 287 do Código Penal, que atualmente trata da apologia de crime. Pela proposta, também passaria a ser crime “fazer publicamente ou disseminar, inclusive em ambiente virtual”, apologia à tortura ou a torturadores, à instauração de regime ditatorial ou à ruptura institucional. A pena prevista é de três a seis meses de detenção e multa.
“O PL do senador Rogério, ele avança, não é só a apologia ao crime, ele coloca duas vertentes, primeira vertente, a vertente que diz respeito à apologia à tortura. Não pode haver nenhum artigo retomando a possibilidade de haver tortura no Brasil, como não pode haver prisão perpétua, como não pode haver pena de morte. […] E a gente também não pode ser tolerante com a intolerância à democracia”
Luiz Eduardo também destacou a atuação do senador Rogério Carvalho na defesa da proposta e afirmou que a aprovação do projeto seria importante para a proteção do regime democrático.
“Parabéns ao senador Rogério Carvalho, que esse projeto de lei seja aprovado o mais rápido possível. Urge a defesa da democracia, é na democracia que a gente exerce a liberdade plena, com os limites do exercício da liberdade, liberdade com responsabilidade, respeitando o outro, respeitando a outra, respeitando os nossos, nós vivemos, somos gregários, respeitando, sobretudo, a democracia, que permite a liberdade de expressão, mas não para atacar ela própria”, concluiu.
