Nesta sexta-feira, 28, a Justiça de Sergipe concedeu uma medida liminar que suspendeu a decisão da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de retirar a empresa VRS Transportes do sistema de transporte público de Aracaju e Região Metropolitana.
Com a decisão, fica proibida a transferência das 36 linhas operadas pela empresa para a concorrente Boa Vista Serviços de Transporte.
No dia 19 de agosto, a SMTT notificou a VRS Transporte Sergipe sobre o encerramento imediato de suas atividades a partir do dia seguinte. O órgão municipal justificou a medida com base em reclamações de usuários e problemas na frota.
Em sua defesa na Justiça, a VRS argumentou que foi surpreendida com o prazo de apenas 24 horas para encerrar os serviços, sem direito a processo administrativo prévio ou ampla defesa. a empesa também informou que havia protocolado, dois dias antes da notificação, a aquisição de 25 novos ônibus zero-quilômetro equipados com ar-condicionado para vistoria.
Além disso, a decisão judicial confirmou que a SMTT já havia acionado a AracajuCard no mesmo dia 19 para repassar suas linhas à empresa concorrente.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que a SMTT violou garantias constitucionais ao não assegurar o devido processo legal à empresa antes de aplicar a sanção.
A decisão tem caráter liminar e visa manter o funcionamento do sistema até o julgamento definitivo do caso. A Justiça ressaltou que a SMTT continua livre para fiscalizar o serviço e, se desejar, instaurar um processo administrativo formal para apurar eventuais irregularidades, desde que garanta o direito de defesa da concessionária.
Em nota, a SMTT informou que, até o momento, não foi oficialmente notificada da decisão judicial.
“Assim que houver a intimação formal, a decisão será analisada e o Município adotará as medidas judiciais cabíveis, incluindo a interposição do recurso adequado. A Prefeitura reitera que todas as medidas adotadas pela Administração Municipal tiveram como objetivo resguardar o interesse público e assegurar a continuidade e a qualidade da prestação do serviço de transporte coletivo à população”, diz a nota.
