O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe (MEPCT/SE) denunciou a secretária de Estado da Justiça, Dra. Viviane Pessoa, por suposto impedimento de fiscalização em uma unidade prisional de Sergipe.
A denúncia foi feita pela perita Victória Cruz Moitinho, que alegou ter sido impedida de ingressar com uma convidada externa no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto, em São Cristóvão, para fiscalizar a unidade prisional no dia 18 de agosto. A medida, segundo o MEPCT, viola prerrogativa institucional contida na Lei Estadual nº 8.135/2016 e do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra à Tortura.
Segundo relato, o diretor do Copemcan, Dr. Emerson Costa França, informou que a ordem partiu diretamente secretária da Sejuc proibindo o ingresso da convidada, sob justificativa da necessidade de investigação do perfil histórico, profissional e pessoal pelo Centro de Inteligência da SEJUC.
Victória aponta ainda que o diretor da unidade prisional ameaçou prende-la por desacato caso ela tentasse realizar inspeção no Complexo Penitenciário junto com a convidada externa.
Segundo a perita, esta não é a primeira vez em que há obstrução e tentativa de intimidação moral de membros do MEPCT/SE por parte da secretária. Ainda conforme a denúncia, no dia 08 de agosto de 2025, em reunião realizada em seu gabinete, Viviane Pessoa teria sugerido não ser da competência do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe fiscalizar às unidades prisionais e que eventual relatório técnico de inspeção precisaria passar por ela.
O órgão de monitoramento denunciou a situação ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Em 2025, o MEPCT/SE já havia denunciado Viviane Pessoa através da Carta Denúncia “Construção Antidemocrática do Plano Estadual Pena Justa de Sergipe”, encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no dia 14 de agosto de 2025.
O órgão alega que atuação da SEJUC tem sido repudiada por organizações da sociedade civil de Sergipe, especialmente frente a criminalização da atividade de perito(a).
Secretária rebate versão
Em contato com o portal Fan F1, a secretária Viviane Pessoa rebateu a versão apresentada e disse que a perita teve autorização para ingressar na unidade.
Por meio de nota, Viviane Pessoa afirmou que “não houve qualquer impedimento ao livre acesso ou às atividades fiscalizatórias da Perita Oficial do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SE) no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (COPEMCAN)”.
Segundo a secretaria, foi assegurado o direito de acesso da perita às instalações da unidade. “O ingresso da titular do órgão pericial esteve integralmente franqueado às instalações prisionais, em estrito respeito às garantias asseguradas pela Lei Estadual nº 8.135/2016”, afirmou.
Além disso, a secretaria explicou que a restrição de acesso “se deu exclusivamente em relação a uma acompanhante particular, sem vínculo funcional com o órgão pericial, em razão da recusa em cumprir o protocolo operacional padrão de identificação civil formal e de cadastro na portaria do estabelecimento penal”. Este protocolo, segundo a Sejuc, visa resguardar a integridade física de servidores, das pessoas privadas de liberdade e dos próprios visitantes, sendo um dos pilares que mantêm as unidades penitenciárias de Sergipe sob rigoroso controle estatal.
A nota diz ainda que a Sejuc mantém permanente diálogo institucional com os órgãos de fiscalização e controle, reconhecendo a importância da atuação do MEPCT/SE e de suas contribuições para o aprimoramento das políticas e das condições do sistema prisional sergipano.
Por fim, reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às prerrogativas dos órgãos de fiscalização e controle social, permanecendo à disposição das autoridades e da sociedade para prestar quaisquer esclarecimentos.
