A Prefeitura de Aracaju divulgou uma nota pública, nesta quinta-feira, 23, esclarecendo que o acordo firmado com o município de São Cristóvão, no âmbito da Justiça Federal, não representa cessão de território, mas o cumprimento de uma etapa técnica e jurídica necessária para dar continuidade ao processo de definição dos limites da Zona de Expansão.
Segundo a administração municipal, a medida atende ao que prevê a Lei Complementar Federal nº 230/2026, que estabelece os procedimentos para a realização de um plebiscito sobre a área em disputa entre os dois municípios.
Na nota, a Prefeitura reafirmou que defende que a decisão sobre os limites da Zona de Expansão seja tomada pela população de Aracaju e São Cristóvão, por meio de consulta popular, e não por decisão administrativa ou judicial.
O município informou ainda que, com a conclusão da delimitação técnica da área, iniciará as próximas etapas legais para viabilizar o plebiscito. Entre elas, estão as tratativas com a Assembleia Legislativa de Sergipe para a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e demais procedimentos previstos na legislação.
A administração também destacou que a Zona de Expansão é atendida há décadas pelos serviços públicos de Aracaju e reafirma que continuará atuando para garantir a realização do plebiscito, defendendo que a definição do território seja feita pela vontade popular.
