A Comissão de Segurança Pública do Senado rejeitou o Projeto de Lei nº 1.103/2023, que propunha a criação do Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O parecer pela rejeição foi apresentado pelo relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo ele, o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que cria um órgão na estrutura da administração pública federal e atribui competências ao Ministério da Justiça por meio de proposta apresentada por um parlamentar.
De autoria do senador Marcos do Val (Avante-ES), o projeto previa a criação de um colegiado permanente para responder consultas, propor medidas, acompanhar programas e tratar de questões relacionadas à proteção e à valorização dos profissionais da segurança pública. O texto também definia a composição, o mandato, as regras de funcionamento e as atribuições do conselho.
No relatório, Flávio Bolsonaro reconhece a relevância da iniciativa, mas afirma que a Constituição reserva ao presidente da República a competência para propor projetos que criem órgãos na administração pública federal.
Segundo o parecer, embora políticas voltadas à proteção e à valorização dos profissionais de segurança pública possam ser necessárias, a criação de um conselho nacional vinculado ao Ministério da Justiça só pode ser proposta pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da separação entre os Poderes.
