O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) e o Ministério Público de Contas (MPC/SE) emitiram um alerta aos gestores públicos sergipanos sobre as mudanças trazidas pela nova Lei Federal nº 14.967/2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
A orientação foi encaminhada por meio de ofício a prefeitos, presidentes de câmaras municipais, dirigentes de autarquias, fundações e demais órgãos da administração pública estadual e municipal. O objetivo é garantir que contratos de vigilância e segurança privada estejam adequados às novas exigências legais.
A medida foi adotada após solicitação da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal em Sergipe e reforça que a fiscalização e o controle dessas atividades continuam sob responsabilidade da Polícia Federal.
Entre os principais pontos destacados no documento está a necessidade de os órgãos públicos verificarem se as empresas contratadas possuem autorização de funcionamento expedida pela Polícia Federal, além de comprovarem regularidade jurídica e operacional para atuar no setor.
O TCE e o MPC também orientam que editais de licitação, termos de referência e contratos em vigor sejam revisados para atender às novas determinações da legislação. Outra recomendação é que a situação das empresas seja acompanhada durante toda a execução contratual, e não apenas no momento da contratação.
A nova lei ainda restringe a prestação de serviços de segurança privada por profissionais autônomos e cooperativas, salvo nos casos previstos expressamente pela legislação. O documento chama atenção para a necessidade de cautela na análise dos contratos atuais, uma vez que o novo marco legal possui regras de transição e ainda depende de regulamentações complementares.
Além da adequação dos contratos, os órgãos de controle recomendam que servidores responsáveis por licitações, gestão e fiscalização contratual sejam capacitados para aplicar corretamente as novas normas.
Segundo o alerta, o descumprimento das exigências poderá resultar em apuração de responsabilidades pelos órgãos competentes, incluindo a Polícia Federal, além de possíveis questionamentos pelos órgãos de controle externo quanto à legalidade e regularidade dos gastos públicos.
