O senador Laércio Oliveira (PP-SE) está entre os parlamentares que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, protocolada no Senado Federal. A proposta cria a possibilidade de o trabalhador escolher entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas.
A PEC foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e recebeu o apoio de outros 39 senadores, entre eles Laércio Oliveira. O texto altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir acordos individuais entre empregadores e empregados sobre jornada de trabalho e remuneração proporcional.
Além de Laércio Oliveira, a PEC foi assinada por outros parlamentares de diferentes partidos. Entre eles estão Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sergio Moro (PL-PR), Marcos Pontes (PL-SP), Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS), Romário (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES).
A proposta foi apresentada por Rogério Marinho e alcançou o número mínimo de assinaturas necessárias para iniciar sua tramitação no Senado Federal. O texto seguirá agora para análise das comissões temáticas antes de ser submetido à votação em plenário.
Segundo o texto protocolado no Senado, o trabalhador poderá optar por uma jornada flexível, desde que seja respeitado o limite máximo de 44 horas semanais.
A proposta também estabelece que o valor da hora trabalhada não poderá ser inferior ao valor proporcional do salário mínimo nacional ou ao piso da categoria profissional.
Além disso, direitos como férias, 13º salário, FGTS e demais benefícios trabalhistas passariam a ser calculados de forma proporcional à carga horária efetivamente trabalhada pelo empregado.
Na justificativa da PEC, os autores afirmam que a medida busca ampliar a liberdade de escolha dos trabalhadores e permitir maior flexibilidade na organização da rotina profissional.
O texto argumenta que o modelo pode facilitar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e oportunidades do mercado, preservando uma remuneração mínima por hora trabalhada.
Próximos passos
Após a apresentação, a PEC passa a tramitar no Senado Federal. Para avançar, a proposta deverá ser analisada pelas comissões competentes e posteriormente votada em dois turnos pelo plenário do Senado.
Caso seja aprovada pelos senadores, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto precisa obter apoio qualificado nas duas Casas do Congresso Nacional para entrar em vigor.
