A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui uma minirreforma nos partidos políticos, suavizando sanções e instituindo um sistema de parcelamento para dívidas e multas. O texto, votado em plenário na última terça-feira, 19, modifica as normas relativas à punição e à fiscalização partidária e agora seguirá para tramitação no Senado Federal.
O ponto central do projeto é a inclusão de dispositivo popularmente chamado de “Refis Eleitoral”, um programa de recuperação fiscal que autoriza os partidos a parcelarem multas e débitos em até 180 meses (15 anos). A providência contempla inclusive penalidades aplicadas antes da vigência da lei, ampliando de forma expressiva o universo de beneficiários.
Entre as mudanças previstas, o projeto fixa que multas por desaprovação de contas poderão ser limitadas a R$30.000. Ademais, processos de prestação de contas não examinados no prazo de três anos poderão ser tidos como automaticamente encerrados.
A votação não foi nominal e ocorreu de forma simbólica, isto é, os deputados não precisaram registrar seus votos individualmente. O projeto recebeu, portanto, o apoio de siglas como PL e PT.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou críticas ao projeto. Segundo ela, o procedimento foi atropelado, pois a urgência foi aprovada e o relatório só foi inserido no sistema com 30 minutos de antecedência da discussão. De acordo com a parlamentar, embora a proposta pretenda garantir segurança jurídica, há “aberrações” no trâmite, sobretudo no que se refere às fusões.
“Os partidos recebem dinheiro público, cometem irregularidade, recebem multas e se funde com um outro partido que não passa para o novo partido. Isso é grave. Todo mundo sabe a esbórnia que é o uso de Fundo Partidário e esse projeto fragiliza o Tribunal Superior Eleitoral, blindando o partido político de irregularidades”, disse ela.
Por sua vez, Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou a possibilidade de o Fundo Partidário pagar multas, juros e dívidas dos partidos.
“É um pulo do gato com dinheiro público. Multas aplicadas por falhas administrativas, claro que existem temas burocráticos, mas também são aplicadas por mal uso do dinheiro público. Uso de jatinho, jantas nababescas e privilégios na utilização dos recursos. O cara usa mal o dinheiro, é julgado, multado e o dinheiro público é que vai pagar”, afirmou.
O plano também foi alvo de críticas por parte da Transparência Internacional. De acordo com a entidade, o projeto de lei simboliza um “grave retrocesso para o sistema partidário do brasileiro” e uma ameaça à “integridade do processo eleitoral” de 2026. Em comunicado, o grupo também expressa sua insatisfação com a votação em um plenário “esvaziado” e sem diálogo com a população.
“A aprovação desse projeto, com apoio da maioria dos partidos em todo o espectro político, evidencia, mais uma vez, o descolamento da Câmara em relação aos anseios populares. Espera-se que, dessa vez, o Senado Federal desempenhe o papel, rejeitando uma proposta que produz imensos prejuízos à democracia brasileira”, disse a Transparência Internacional.
*Com informações da CNN
