O Governo de Sergipe oficializou, nesta segunda-feira, 18, o encerramento definitivo das atividades operacionais da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc).
O fechamento atende a determinação da 7ª Vara Criminal de Aracaju e segue diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica, da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Portaria nº 96/2024 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que regulamentam a Política Antimanicomial no Judiciário.
Com a medida, Sergipe conclui a transição do modelo de internação psiquiátrica de caráter asilar para um sistema baseado no acompanhamento psicossocial e na assistência em rede.
Segundo a secretária da Sejuc, Viviane Pessoa, o Estado atuou em conjunto com o Judiciário e outros órgãos para garantir uma transição segura e adequada aos internos. “Foi um trabalho integrado para assegurar acompanhamento assistencial, segurança jurídica e continuidade do cuidado aos pacientes”, afirmou.
O processo de desativação começou em fevereiro de 2023, após a publicação da resolução do CNJ. Na época, a unidade possuía 71 custodiados. A interdição ocorreu de forma gradual, com restrição progressiva da entrada de novos pacientes e remanejamento dos internos para unidades de saúde e serviços especializados da rede pública.
De acordo com a Sejuc, o último interno foi transferido em janeiro deste ano, quando a UCP passou a atuar apenas no encerramento técnico e administrativo das atividades. Com a desativação da unidade, Sergipe passa a adotar um modelo descentralizado de atenção psicossocial, com acompanhamento realizado por serviços integrados da rede pública de saúde e assistência social.
Inaugurada em 1985 como Manicômio Judiciário, a estrutura passou por mudanças ao longo das décadas, sendo posteriormente denominada Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e, depois, Unidade de Custódia Psiquiátrica. O encerramento definitivo marca a consolidação da política antimanicomial no estado.
