O deputado estadual Georgeo Passos (Republicanos) cobrou do Governo de Sergipe a regulamentação da Lei nº 9.729, que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido no estado. A medida beneficia pessoas com autismo, além de idosos, crianças e animais.
O parlamentar reforçou a importância da regulamentação durante o Abril Azul, mês voltado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A lei foi sancionada em agosto do ano passado, publicada no Diário Oficial do Estado, e passou a vigorar em 1º de fevereiro de 2026. Porém, segundo o deputado, a norma ainda depende de um decreto do governador Fábio Mitidieri para estabelecer sua regulamentação.
Em entrevista ao Portal Fan F1, Georgeo destacou, principalmente, a necessidade de definir qual órgão será responsável pela fiscalização do cumprimento dessa lei.
“É necessário que o governador regulamente a lei nesse sentido, trazendo esses detalhes para que as pessoas, ao presenciarem alguém descumprindo, saibam qual é o órgão competente”, explicou.
O deputado criticou ainda a ausência de campanhas feitas pelo Governo para conscientizar as pessoas a respeito do tema.
O que diz o Governo
Em nota, a Casa Civil informou que a lei já está em vigor, mas reforçou que a aplicação efetiva depende da edição de um decreto que detalhe os procedimentos de fiscalização e as atribuições dos órgãos responsáveis.
Segundo o governo, “a regulamentação está em fase de elaboração, com estudos conduzidos por secretarias e órgãos do Governo do Estado, devido ao caráter transversal da medida e dos impactos na atuação administrativa”.
