O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE/SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) entraram com uma ação civil pública contra a prefeitura de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), o estado de Sergipe e a União para impedir a remoção de pessoas em situação de rua na capital sergipana.
A ação foi movida após uma série de episódios de violência institucional. Entre elas, o MPF menciona uma operação realizada Secretaria Municipal da Assistência Social (Semfas), da Emsurb e da Guarda Municipal de Aracaju no dia 5 de fevereiro, na Praça Fausto Cardoso, centro da capital. Na ocasião, as equipes abordaram pessoas que se abrigavam sob a marquise do Edifício Walter Franco, e descartaram pertences como colchões, alimentos e roupas em caminhões de lixo.
A medida visa garantir que a União, o estado de Sergipe e o município de Aracaju implementem políticas públicas que assegurem o direito à moradia dessa população. Os órgãos de justiça cobram a inclusão estrutural dessas pessoas por meio da oferta de moradia definitiva e provisória, exigindo a criação de programas habitacionais específicos e a ampliação das vagas em abrigos de acolhimento emergencial, de forma proporcional às necessidades apontadas pelo Censo da População em Situação de Rua de Aracaju (2024).
Contexto
Os órgãos judiciais moveram a ação civil pública após após o envio de ofícios à prefeitura de Aracaju e aos órgãos envolvidos solicitando esclarecimentos sobre a destinação dos bens recolhidos e o encaminhamento dado às pessoas abordadas. Em resposta, a Semfas alegou que a intervenção teve caráter “exclusivamente sanitário e administrativo”, motivada por reclamações sobre acúmulo de resíduos e odores.
Contudo, após depoimentos de testemunhas e análises de vídeos, o MPF e o DPE identificaram contradições da versão oficial. Os relatos descrevem abordagens com agentes armados e a perda de pertences essenciais, como colchões, cestas básicas e roupas.
Em abril de 2025, o MPF, a DPE e o MPSE expediram recomendação conjunta à prefeitura de Aracaju, à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) e à Guarda Municipal, orientando expressamente que os órgãos se abstivessem de realizar remoções forçadas, transportes compulsórios e recolhimento de bens de pessoas em situação de rua. A medida, contudo, não foi suficiente para impedir que novas ações de ‘higienização social’ voltassem a ocorrer, como a registrada na Praça Fausto Cardoso.
Outro problema identificado pelos órgãos diz respeito à falha na oferta de políticas públicas. Um levantamento realizado junto aos entes públicos em dezembro de 2025 constatou que o município de Aracaju dispõe de apenas 90 vagas institucionais, distribuídas entre a Casa de Passagem Acolher (40 vagas) e a Casa de Passagem Freitas Brandão (50 vagas), ambas já operando em capacidade máxima.
Além disso, com base nos dados divulgados no Relatório Final do Censo da População em Situação de Rua de Aracaju (2024), cerca de 623 pessoas estão vivendo nas ruas da capital sem acesso à habitação digna.
