Após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) julgar improcedente a ação rescisória movida pelo município de Aracaju na disputa sobre os limites territoriais com São Cristóvão, a gestão municipal da capital informou que irá avaliar as possíveis ações legais.
Entre elas, estão a chance de apresentar recurso às instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação rescisória tinha como objetivo garantir que a Zona de Expansão fosse reconhecida como parte do território de Aracaju. Atualmente, Aracaju mantém na área escolas municipais, unidades de saúde, serviços de limpeza urbana, monitoramento ambiental e projetos estruturais.
Diante dessa decisão, uma fração da zona de Aracaju – aproximadamente 11,4% da totalidade da área da capital sergipana, que abriga em torno de 30 mil residentes – pode ser realocada para o município de São Cristóvão.
Segundo a Prefeitura de Aracaju, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) está aguardando a notificação oficial para acessar o conteúdo completo do acórdão.
Entenda o caso
A disputa de terras entre Aracaju e São Cristóvão teve início nos anos 80, quando a capital começou a gerir um território de cerca de 20 km² que, de acordo com São Cristóvão, era historicamente seu. Em 1989, Aracaju promulgou uma lei municipal que redefiniu oficialmente os limites entre as duas cidades, sem consultar os cidadãos, uma regra que posteriormente seria contestada judicialmente.
Em 2012, a Justiça Federal em Sergipe considerou a lei inconstitucional e decidiu que o território deveria ser devolvido a São Cristóvão. O assunto permaneceu em debate até que o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a decisão, finalizando o caso no ano passado.
Em agosto de 2024, São Cristóvão obteve, por via judicial, a execução da decisão, assegurando formalmente a devolução de aproximadamente 11% do território que era administrado por Aracaju. Este território abrange áreas como Mosqueiro, Matapoã, Areia Branca, São José dos Náufragos, Santa Maria, Marivan e Jabotiana. Com essa mudança, o município terá direito a receber transferências maiores da União e do Estado, enquanto Aracaju verá uma diminuição proporcionada em seus recursos.
Em setembro de 2025, a Prefeitura de Aracaju anunciou que qualquer possível transição seria realizada de maneira responsável, garantindo que a população não fosse prejudicada, e entrou com uma nova ação judicial para tentar manter a Zona de Expansão sob seu controle. A prefeita Emília Corrêa defendeu que a capital tem prestado serviços nessa área há mais de sete décadas, com um custo mensal estimado em R$ 10 milhões.
Em resposta, o prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, contestou essas afirmações, declarando que a anexação efetuada por Aracaju foi ilegal e infringiu as normas legais e territoriais vigentes. Ele enfatizou que a decisão do STF deve ser plenamente cumprida.
Em outubro de 2025, o Governo de Sergipe deu início aos trabalhos técnicos para a identificação dos marcos geodésicos mencionados na legislação de 1954, conforme determinado judicialmente. A atualização dos limites está sendo realizada pela Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), em colaboração com o IBGE, com a supervisão da PGE e dos dois municípios. O prazo estipulado prevê a finalização para abril de 2026.
