O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta quarta-feira, 4, suspender a autorização para a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, que foi aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Essa determinação também se aplica a outros indivíduos que foram incluídos na mesma votação feita pela comissão no final de fevereiro.
A decisão ocorreu após a empresária Roberta Luchsinger, que teve seu sigilo também quebrado pela CPMI, apresentar um pedido de segurança ao Supremo para que a medida fosse suspensa.
A autorização para a quebra de sigilo foi decidida pela CPMI do INSS em 26 de fevereiro, durante a mesma reunião em que a comissão incluiu Lulinha entre os investigados.
Na decisão liminar, Dino ordenou a paralisação dos efeitos da medida e o envio de comunicações relacionadas à quebra de sigilo. Caso já tenham sido enviadas informações, o ministro solicitou que esses dados permaneçam em sigilo sob a responsabilidade da Presidência do Senado.
O juiz destacou que, embora as comissões parlamentares de inquérito possuam poderes para investigar, isso não implica que possam tomar ações que infrinjam a privacidade sem uma justificativa apropriada.
De acordo com Dino, a votação que aprovou as quebras de sigilo foi feita de maneira coletiva, sem uma avaliação individualizada dos pedidos. A defesa da empresária sustenta que 87 solicitações foram aceitas de uma só vez, sem discussão ou justificativa específica.
*Com informações do G1
