O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu nesta quinta-feira, 15, a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, cônjuges ou familiares do parlamentar responsável pela indicação do recurso ou de assessores deles.
A restrição também se aplica a empresas que tenham familiares de deputados e seus assessores como sócios, prestadores de serviço ou fornecedores de bens.
Segundo Dino, a decisão foi tomada tendo em vista a proibição do nepotismo e da possível configuração de ato de improbidade administrativa.
Na decisão, o ministro cita reportagens jornalísticas sobre o tema e disse sobre o crescimento de “indícios graves de malversação de verbas públicas” nos últimos meses.
Além disso, Dino afirmou que é proibido qualquer mecanismo que permita a submissão do interesse público a interesses privados.
*Com informações da CNN
