O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou nas redes sociais, nesta quarta-feira, 7, que protocolou uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU). O documento denuncia uma interferência indevida e ilegal da Corte de Contas no processo de liquidação extrajudicial do Banco Master, conduzido pelo Banco Central (BC).
O Portal Fan F1 teve acesso ao documento que detalha a solicitação do parlamentar. Confira agora pontos abordados:
O Cerne da Denúncia: Abuso e Invasão de Competência
A peça sustenta que o ministro do TCU teria cometido, em tese, crime de abuso de autoridade (art. 33 da Lei nº 13.869/2019) ao exigir informações e o cumprimento de obrigações sem amparo legal. Segundo o senador, ao determinar uma “devassa” (inspeção in loco) no BC e questionar o mérito técnico da liquidação, o TCU deixou de atuar como órgão de controle externo para se tornar uma “instância revisora de regulação bancária”, usurpando a competência exclusiva da autoridade monetária.
O parlamentar argumenta ainda que a intervenção do tribunal fere a Lei Complementar nº 179/2021, cujo objetivo é justamente o de blindar o Banco Central de ingerências políticas, bem como ameaça a higidez do Sistema Financeiro Nacional e coloca em risco o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), ao criar uma “fase recursal política”.
A Necessidade de Provocação do STF
Alessandro solicita também à PGR que atue não apenas na esfera penal, mas também na esfera constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento argumenta que a atuação do TCU viola o Pacto Federativo e a Separação dos Poderes (Art. 2º da CF), pois o tribunal estaria substituindo o administrador público em escolhas discricionárias e técnicas.
Nesse contexto, pede-se ao Procurador-Geral da República que adote as medidas que entender necessárias para provocar a jurisdição constitucional, instando o STF a restaurar a ordem jurídica.
Pedidos
Além do pedido de investigação do ministro do TCU, Jhonatan de Jesus, por eventual cometimento de crime de abuso de autoridade, o documento requer ainda que a PGR, ao adotar a medida que julgar mais adequada, obtenha uma tutela de urgência (Liminar) no STF para suspender imediatamente quaisquer atos do TCU que interfiram na liquidação do Banco Master, garantindo que o saneamento bancário continue sendo conduzido exclusivamente por critérios técnicos, sem revisão política.
