Os vereadores de Aracaju aprovaram nesta quarta-feira, 17, vários projetos de autoria do Poder Executivo que estabelecem a reestruturação e plano de carreira para diversas categorias.
Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que promove uma ampla reestruturação da carreira do magistério municipal. A matéria estabelece a implementação gradual do Piso Salarial Nacional Profissional, com início já no exercício financeiro de 2026 e aplicação integral a partir de 1º de janeiro de 2027.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 cria o Plano de Carreira dos agentes de trânsito municipais da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT/AJU). O projeto estabelece que a carga horária padrão para novos ingressantes será de 40 horas semanais. Os servidores atuais, que cumprem jornada de 30 horas, terão o prazo de seis meses para optar pela migração para 40 horas, passando a receber os novos vencimentos. Após esse período, quem optar por permanecer na jornada de 30 horas não terá redução salarial.
O PLC n° 23/2025 institui uma tabela de vencimentos com progressão automática a cada dois anos para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O projeto estabelece que a nova tabela de vencimentos entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e prevê uma progressão salarial dos servidores a cada dois anos de efetivo exercício, iniciando no padrão “A” (R$ 2.751,31) e avançando até o padrão “R” (R$ 5.247,81), com um percentual fixo de 3,5% de aumento entre cada nível.
O PLC de n° 23/2025 também foi aprovado por unanimidade. O projeto permite que Auxiliares de Enfermagem sejam reenquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem, desde que comprovem possuir a mesma qualificação, mesmo nível de escolaridade e demais requisitos exigidos para a investidura no cargo.
Além disso, determina que o reenquadramento deve ocorrer no mesmo nível de progressão de carreira em que o servidor já se encontrava como Auxiliar de Enfermagem, e que o tempo de serviço para nova progressão será contado a partir da última progressão obtida no cargo anterior.
