O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou a aplicação dos recursos provenientes da arrecadação com multas de trânsito em Aracaju entre 2017 e 2024 foi lido nesta quarta-feira, 10, durante a última reunião.
De acordo com a minuta do relatório final, foram identificados indícios relevantes de que a receita proveniente das multas de trânsito foi aplicada de forma diversa da estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro.
O ponto central da conclusão aponta para o ano de 2023, no qual foi constatada a utilização de recursos em patamar superior ao percentual de 30% de desvinculação orçamentária estabelecido. Conforme o relatório, essa constatação pode incorrer em improbidade administrativa e no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
O documento ressalta que as condutas identificadas podem, em tese, ensejar a responsabilização do ordenador de despesa nas esferas cível e criminal.
O relatório final será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE), para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, e ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), considerando o auxílio no controle externo exercido pela Câmara.
Também houve recomendação para que o Poder Executivo Municipal e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT) instituam instrumento de acompanhamento público e transparente da aplicação das receitas arrecadadas com multas de trânsito.
Segundo o relatório, o objetivo é permitir a consulta, em tempo real, pelos cidadãos, sobre o respeito ao percentual de desvinculação das receitas orçamentárias.
CPI das Multas
A CPI foi composta pelo presidente, vereador Sgt. Byron – Estrelas do Mar; pelo relator, vereador Pastor Diego; e pelos membros, vereadores Fábio Meireles, Lúcio Flávio e Sonia Meire.
Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidos o atual superintendente da SMTT, Nelson Felipe; a diretora administrativa e financeira, Elizangela Santos de Jesus; e o ex-diretor administrativo financeiro, Carlos Alberto Xavier de Andrade, que exerceu a função entre 2 de janeiro e 30 de setembro deste ano.
