O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que edite uma resolução para disciplinar a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais, garantindo critérios de transparência e rastreabilidade. O pedido foi apresentado pelo procurador-geral Eduardo Côrtes durante sessão do colegiado nesta quinta-feira, 30.
Com base na solicitação, as emendas parlamentares aprovadas pelos parlamentares estaduais e municipais somente poderão ter sua execução iniciada em 2026 após a demonstração, pelo governo estadual e pelos municípios de que estão cumprindo esses critérios.
A solicitação atende a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF nº 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino. O STF determinou que estados e municípios adotem o mesmo padrão de transparência e rastreabilidade estabelecido pela União para emendas parlamentares, com fiscalização e adequação dos processos orçamentários pelos Tribunais de Contas a partir de 1º de janeiro de 2026.
Em decisão complementar, no dia 27, o ministro Flávio Dino estabeleceu que os atos normativos sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, editados por cada um dos Tribunais de Contas dos Estados, devem ser enviados ao relator até 31 de dezembro de 2025.
Além da edição de resolução, o MPC também requereu o envio de comunicado conjunto TCE e MPC-SE aos órgãos estaduais e municipais, incluindo o governador do estado, presidente da Assembleia Legislativa, procurador-geral do estado, Secretaria de Estado da Transparência e Controle, prefeitos, presidentes de câmaras municipais, procuradorias e controladorias municipais.
