O Projeto de Lei nº 311/2025 foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Sergipe, nesta quinta-feira, 23. A iniciativa busca permitir que contribuintes que possuem pendências desse tributo junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) possam renegociá-los com condições especiais.
O projeto, de autoria do governo estadual, vai permitir que os contribuintes com débitos até o ano calendário 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, possam negociar os valores em até 48 meses, com parcela mínima de R$ 152,12, além de possibilitar o desconto de até 90% nos juros e multas.
Durante a votação, o deputado Georgeo Passos apresentou uma emenda que altera o artigo 2º do projeto e determina que veículos autuados com três multas gravíssimas nos últimos 12 meses, a contar da entrada em vigor da lei, não terão direito ao benefício fiscal previsto na legislação.
Para a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila, o Refis é mais uma oportunidade para que empresas e contribuintes regularizem sua situação fiscal. “Nosso objetivo é oferecer condições justas e acessíveis para que todos possam colocar suas pendências em dia. Isso vai garantir também que o Poder Público recupere valores que deixaram de ser arrecadados e possa realizar investimentos e aplicar em políticas públicas que irão beneficiar a população”.
A renegociação do débito fiscal deverá ser realizada no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicando no banner do Portal da Autorregularização. Quem preferir atendimento presencial poderá optar pelos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) localizados na capital sergipana. A renegociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela.
A proposta agora segue para sanção do governador Fábio Mitidieri e, após publicação no Diário Oficial, os contribuintes poderão renegociar as dívidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
