A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) de Aracaju iniciou uma nova fase no controle ambiental da cidade com a resolução nº 005/2025, que já está em vigor e foi aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA). A norma regulamenta o cadastramento obrigatório de empresas, veículos automotores e caçambas estacionárias utilizados no transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no município.
A partir de agora, todas as empresas que realizam esse tipo de serviço deverão se cadastrar junto à Sema, mediante apresentação de documentação completa, como licença ambiental, alvará de funcionamento, dados dos veículos e comprovação de regularidade fiscal e jurídica.
A nova regulamentação também estabelece que os transportadores deverão apresentar, até o dia 10 de cada mês, um relatório com o volume de resíduos transportados e os respectivos comprovantes de destinação final. O cadastro terá validade anual e deverá ser renovado periodicamente para garantir o cumprimento contínuo das obrigações ambientais. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.452/2013, que rege a política ambiental de Aracaju.
As empresas interessadas em se regularizar já podem acessar o AjuInteligente, aba Empresas > Meio Ambiente > Cadastramento das Empresas Transportadoras de Resíduos Sólidos para obter o formulário de cadastramento, a lista de documentos exigidos e todas as orientações técnicas sobre o sistema de monitoramento.
