A Câmara de Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta quinta-feira, 2, por unanimidade, o Projeto de Lei que regulamenta o transporte complementar na capital.
O PL, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade. O texto inclui no sistema de transporte do município os serviços de transporte coletivo escolar, táxi, fretamento e transporte complementar urbano.
A propositura também estabelece regra transitória, dispondo que, até a implementação definitiva do sistema, com a edição do regulamento pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), as cooperativas devidamente registradas e constituídas há pelo menos três anos deverão prestar os serviços de “Transporte Complementar”.
Ainda pela manhã, durante a votação, um grupo de motoristas bloqueiaram o trânsito enfrente ao parlamento municipal para pressionar pela aprovação do projeto em discussão. Instantes depois, a via foi liberada.
A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), através de Mensagem ao Parlamento, mencionou que esse projeto é uma conquista para quem utiliza o transporte alternativo. “Trata-se de marco histórico para Aracaju, que há décadas convive com o transporte alternativo de passageiros de baixa capacidade sem qualquer regulamentação ou formalização, gerando problemas e insegurança jurídica, tanto para os prestadores do serviço quanto para os usuários.
