O Ministério Público de Sergipe (MPSE) determinou que a Iguá Saneamento suspenda a emissão de faturas com cobrança de “Rateio” em condomínios com individualização de água em Aracaju. A medida visa que as cobranças sejam feitas de acordo com as regras estabelecidas e garanta proteção aos consumidores.
A decisão é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público contra a Iguá, responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário em Aracaju. O MPSE argumenta que a empresa passou a calcular o valor do chamado “rateio” de forma irregular, onde ao invés de usar o valor efetivamente faturado, adotou apenas o volume medido nos hidrômetros individuais, desconsiderando a estrutura tarifária prevista em contrato e no regulamento do serviço.
Segundo o MPSE, a prática gera duplicidade de cobrança e causa prejuízos a consumidores que moram em condomínios com sistema de medição individualizada.
Além de suspender a emissão das faturas, a Iguá deverá adotar para fins de cálculo referente à eventual cobrança de “rateio” o volume do faturamento de cada unidade consumidora autônoma (micromedidor), conforme determina a Portaria 42/2025 da AGRESE.
Além disso, o Ministério Público proíbe a emissão de contas de serviço com cobrança de tarifa mínima para macromedidores existentes em condomínios com blocos de apartamentos.
Caso não cumpra as medidas impostas, a decisão prevê multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Em nota, a Iguá Sergipe informou que já seguia regra de cálculo do rateio de água em condomínios com medição individualizada, conforme determinação da Portaria AGRESE nº 42/2025 e agora da liminar judicial publicada na última terça-feira, 16. Alega ainda que já havia se manifestado no processo judicial informando sobre o cumprimento da referida Portaria da AGRESE, que altera regras estabelecidas no Regulamento dos Serviços vigente no momento da celebração do Contrato de Concessão, motivo pelo qual a Iguá Sergipe buscará esclarecer os aspectos técnicos e jurídicos envolvidos no âmbito do processo.
