Em entrevista concedida ao Jornal da Fan, da Rádio Fan FM, na manhã desta segunda-feira, 30, a professora e advogada, Clara Machado, comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza as redes sociais pela divulgação de conteúdos ilegais.
A medida envolve diversos temas, entre eles a liberdade de expressão e o que é ou não permitido nesse contexto. Sobre o assunto, Machado afirma que há limites, principalmente em relação a crimes contra a honra, ofensas, entre outros: “Do mesmo jeito que nós temos a liberdade de expressão, nós temos limites à liberdade de expressão. Não existe liberdade absoluta, não existe direito absoluto”, explica.
Outro ponto debatido na entrevista foi a fundamentação da decisão do STF, com comparações à regulamentação das redes em outros países. Sobre isso, a professora afirmou:
“A decisão do Supremo é uma decisão bem fundamentada, inclusive na legislação estrangeira […] Tem duas situações que não podem ser admitidas de forma alguma. [A primeira:] se eu tenho anúncios pagos, é óbvio que esses anúncios pagos passam por uma regulação prévia da rede, tanto é que quem faz os anúncios pagos fica lá, ‘sob análise’. Então, se passa por aquela análise, é óbvio que a plataforma tem que ter uma autorresponsabilização. Uma segunda situação: os botes sociais, que são perfis falsos feitos, muitas vezes, por inteligência artificial”, explicou, ao comentar sobre situações que, segundo ela, não devem ser aceitas.
E finaliza: “Nós não temos apenas direitos humanos. Nós também temos deveres humanos — os deveres de agir em sociedade. E o que o Supremo fez foi dizer que as plataformas também têm deveres perante a sociedade”, conclui.
