Em sessão na última quinta-feira, 26, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), determinou medidas cautelares aos os ex e atuais gestores dos municípios de Canindé de São Francisco e Pedrinhas, por possíveis irregularidades na movimentação e destinação de recursos oriundos da concessão da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
Entre as irregularidades apontadas pelo MPC/SE estão transferência indevida de recursos para outras contas do município, indícios de pagamentos com desvio de finalidade, ausência de plano de aplicação e destinação de valores a despesas incompatíveis com as finalidades legais estabelecidas.
Além disso, para o órgão essas práticas configuram uma estratégia deliberada para dificultar o controle e a fiscalização da aplicação desses recursos e evidenciam desvio de finalidade, uma vez que, ao transferirem os recursos para a conta geral do município a título de restituição de precatórios já pagos, os valores ficam livres de qualquer vinculação e passíveis de serem utilizados em despesas correntes, o que é expressamente vedado por lei.
Entre outras medidas, os prefeitos deverão ainda apresentar plano detalhado para a aplicação dos recursos que ainda serão recebidos; implementar aba específica no Portal da Transparência municipal para o acompanhamento orçamentário e financeiro desses recursos; apresentar plano para devolução, com recursos próprios, dos valores da primeira parcela que foram aplicados indevidamente; e utilizar exclusivamente a conta corrente específica criada para receber os recursos da outorga, evitando a pulverização e o uso em finalidades diversas das previstas.
O Portal Fan F1 entrou em contato e aguarda o posicionamento do munícipio de Pedrinhas. Por meio de nota, a prefeitura de Canindé informa que os supostos desvios de recursos provenientes da outorga da Deso ocorreram na gestão anterior.
Assim que foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), a atual gestão prontamente atendeu à solicitação, encaminhando os extratos bancários e as despesas identificadas como indevidas.
Reforçamos que nossa equipe técnica está à disposição para colaborar com o TCE/SE, contribuindo com total transparência para o andamento das apurações.
