O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) moveram ação civil pública contra o Governo de Sergipe sob a alegação de descumprimento de acordo judicial firmado em fevereiro de 2024 no tocante às contratações temporárias na Fundação Hospitalar de Saúde (FHS).
Segundo o MPF, o pedido de tutela de urgência foi protocolado nessa última quarta-feira, 25, após duas reuniões realizadas na tentativa de resolver a questão de forma extrajudicial.
No novo pedido, os Ministérios Públicos pedem à Justiça Federal que determine ao estado e à FHS que não substituam profissionais contratados por Processos Seletivos Simplificados (PSS) vencidos por meio de novos contratos temporários com a Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Para os MPs, a substituição de profissionais contratados na Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) deve ser feita por meio de concurso público, em razão da natureza permanente dos serviços prestados e da inconstitucionalidade da manutenção de contratos temporários.
A substituição também deve abarcar todas as categorias de profissionais da saúde mantidas sob vínculo classificado como precário junto à FHS. O preenchimento dos cargos por concurso deve ocorrer nos quantitativos de profissionais necessários para atender à demanda permanente de mão de obra nos serviços de saúde.
Outro pedido destinado à Justiça é para que o estado de Sergipe realize as eventuais adequações necessárias em seu Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores da Saúde, de modo a viabilizar a promoção do concurso público.
No pedido feito à Justiça, o MPF e o MPSE apontam que o estado e a FHS anunciaram que realizarão a gradativa rescisão dos contratos temporários de profissionais de saúde a partir de 1º de julho deste ano. Segundo os entes públicos, esses profissionais serão desligados e substituídos por novos profissionais, também por contratos temporários decorrentes de PSS realizado pela SES em 2023.
Os Ministérios Públicos apontam que há profissionais atuando no SUS em Sergipe por contratos temporários há mais de uma década, o que mostra que a necessidade de mão de obra não é temporária nem imprevista.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Saúde informaram que ainda não foram formalmente notificadas acerca do pedido.
“Assim que houver notificação oficial por parte da Justiça Federal, o Estado adotará as medidas jurídicas cabíveis, observando os prazos legais”, diz o comunicado.
Por meio de nota, a Secretaria do Estado da Saúde (SES) informou que a Procuradoria-Geral do Estado e a SES ainda não foram formalmente notificados acerca do pedido de tutela de urgência protocolado pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado.
Assim que houver notificação oficial por parte da Justiça Federal, o Estado adotará as medidas jurídicas cabíveis, observando os prazos legais.
