Em entrevista à Magna Santana, o vereador Isac Silveira afirmou que dará um prazo para a leitura do requerimento da CPI das Multas, que até então não avançou na Câmara. Segundo ele, caso a discussão não siga, o processo poderá ser judicializado.
“Olha, nós estamos na insistência que a matéria, que o objeto que está devidamente organizado, protocolado, recolhidas as assinaturas, é a CPI das multas, a indústria da multa e o possível mal uso desses recursos. Já está, repito, protocolado e sob a responsabilidade do presidente de instalar a CPI”.
Durante entrevista ao Jornal da Fan no último dia no último dia 29, na qual declarou que confiava na instauração da CPI sem intervenção da justiça, o vereador mudou o discurso e deixou aberta a possibilidade de judicializar o processo. Ele, inclusive, cobrou ao presidente da Câmara Ricardo Vasconcelos
“O vereador Ricardo está em Brasília, nesse movimento que houve dos municípios lá com o Presidente Lula, e terça-feira eu espero que ele decida, para que nós não sejamos obrigados a judicializar a obrigação de fazer a CPI”, declarou.
Sobre a CPI
A proposta de investigação surgiu da preocupação com a falta de transparência na aplicação dos recursos oriundos das multas de trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os valores arrecadados devem ser destinados exclusivamente a políticas públicas voltadas para o trânsito, como sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação, e devem ter sua arrecadação e aplicação devidamente publicadas.
Isac Silveira afirma que essas informações não estão disponíveis de forma clara e acessível. Segundo ele, apesar de solicitações anteriores feitas à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), a única resposta recebida foi uma indicação genérica de que os dados estariam no Portal da Transparência. Para o vereador, o conteúdo disponível não é suficiente para atender às exigências legais de prestação de contas.
