O Governo de Sergipe assinou nesta quarta-feira, 14, uma proposta de acordo para a regularização ambiental e urbanística da Praia do Saco, localizada no município de Estância, no litoral Sul do estado.
A proposta será apresentada ao Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) para avaliação. Segundo o Governo do Estado, a ação busca uma solução consensual para as demandas judiciais e sociais que envolvem a ocupação irregular da região.
O documento propõe uma atuação coordenada entre o estado e o município de Estância para a preservação dos ecossistemas locais, restauração ambiental da área degradada e a promoção do turismo sustentável como fonte de renda para a população que vive na região.
Na proposta elaborada, o Estado se compromete com algumas ações:
- Instalação da sede definitiva da Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul, em até 12 meses;
- criação de viveiro de mudas nativas em 5 meses;
- implantação do programa de educação ambiental itinerante “Dialogar” em até 6 meses;
- atualização do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (GERCO) em 18 meses;
- disponibilização de dados da APA em plataforma pública em até 3 meses;
- ampliação da fiscalização na APA Litoral Sul, com atuação semanal;
- execução de projeto de restauração ambiental e medidas de controle de erosão, com início em 6 meses;
- adoção de programas de educação ambiental e campanhas de conscientização;
- realização de diagnóstico e mapeamento de ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs);
- aprimoramento do saneamento básico e implementação de sistema de monitoramento ambiental.
O município de Estância, por sua vez, formalizou a proposta de criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) das Dunas do Saco, com o seguinte cronograma:
- Elaboração dos estudos técnicos até 30 de julho;
- realização de consultas públicas até 31 de agosto;
- publicação do decreto de criação da ARIE até 30 de setembro;
- elaboração do plano de manejo até 31 de outubro.
Outros compromissos incluem o início de programas permanentes de educação ambiental a partir de julho deste ano; a fiscalização constante da ARIE por meio da Guarda Municipal Ambiental e o impedimento de novas construções irregulares. O município também garantirá o livre acesso à praia, com a remoção de barreiras físicas e a instalação de sinalização adequada.
O cumprimento das medidas será acompanhado por um Comitê de Fiscalização, com representantes do MPF/SE, PGE, Semac, Adema, Ibama, SPU e do próprio município de Estância. O grupo terá a função de monitorar a execução das ações, avaliar resultados e emitir relatórios semestrais públicos.
