A Receita Federal emitiu alerta sobre mensagens falsas que estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, avisando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Segundo o órgão, eventuais dívidas não são motivo para cancelamento de CNPJs. Essas mensagens estão relacionadas a tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida.
A Receita Federal ressalta ainda que não utiliza SMS nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos. Os canais oficiais para consulta e regularização são:
• Portal do Empreendedor;
• Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC);
• Aplicativo MEI (App MEI).
Pelo App MEI, é possível acompanhar a situação fiscal e cumprir obrigações. Entre os principais serviços disponíveis estão:
• Consulta da situação dos períodos de apuração;
• Emissão do DAS para pagamento mensal;
• Verificação de débitos em cobrança, inclusive parcelamentos em atraso;
• Consulta e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
• Solicitação e acompanhamento de restituição de pagamentos em duplicidade;
• Informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI;
• Emissão do comprovante de inscrição (CCMEI);
• Acesso ao guia de “Perguntas e Respostas MEI e SIMEI”.
O boleto para pagamento do DAS deve ser gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal.
Qualquer cobrança por serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI só deve ser feita mediante solicitação direta do empreendedor. A Receita também alerta para sites falsos que simulam sistemas oficiais, como o PGMEI — eles podem causar prejuízos financeiros e comprometer sua regularização fiscal.
